Os professores da Escola de Direito da PUCPR – integrantes do TAXPUC na clínica de Direito Tributário, Câmpus Curitiba, e um estudante do curso enviaram sugestões para modernizar a legislação federal do Processo Administrativo e Tributário.  

A iniciativa atende a consulta pública realizada pelo Senado Federal, na qual escritórios de advocacia, advogados, organizações de classe de contribuintes e auditores fiscais, o Tribunal de Justiça do Paraná, entre outros, encaminharam sugestões para a elaboração do projeto de lei.  

A contribuição dos docentes da PUCPR é algo praticamente inédito entre as instituições de ensino superior brasileiras. Isto porque dentre os cinquenta arquivos registrados no website do Senado, apenas a Escola de Direito da PUCPR e a FGVSP apresentaram propostas.  

Participaram da iniciativa os professores André Parmo Folloni, Carla Machi Pucci, Cláudia Maria Borges Costa Pinto, Carlos Eduardo Pereira Dutra e Guilherme Afonso Laskoski.

Por meio do grupo do TAXPUC, o estudante da Escola de Direito da PUCPR tem contato com situações reais da área, transformando-o em um profissional completo e experiente.   

O acadêmico Arthur de Araújo Rodrigues, que também acompanhou os trabalhos, conta como foi participar da proposta. “No TAXPUC tive experiências que fizeram eu abrir a mente sobre o direito tributário e gostar bastante, visto que estou no 1º período e que nunca tive contato com a matéria. Além disso, os professores Guilherme e Carla são excelentes, me acolheram muito bem e são ótimos para um projeto como esse. O projeto de lei para atualizar o Processo Administrativo e Tributário Federal, realizado pelo TAXPUC, me trouxe uma perspectiva diferente do direito como teoria, demonstrando como realmente é a prática. Por isso, acredito que as experiências que agregam conhecimento sempre são válidas. Pela relação com o TAXPUC, tenho grande interesse em me aprofundar no Direito Tributário e descobrir novos caminhos sobre essa esfera do direito”, conta. 

A sugestão de atualização do Decreto 70.235/72 tem como objetivo colaborar com os trabalhos da Comissão de Juristas, criada pelo Senado Federal e Supremo Tribunal Federal.  

As propostas apresentadas pela Clínica de Direito Tributário da PUCPR, vinculada ao TAXPUC 

As propostas encaminhadas pelos participantes da Clínica de Direito Tributário da PUCPR estão disponíveis no website do Senado Federal, nº 44 e 44.1.  

Em síntese, as sugestões foram concebidas com vistas a imprimir no processo administrativo fiscal os princípios da eficiência, celeridade processual, verdade material, entre outros. Acesse a íntegra das sugestões da Clínica de Direito Tributário do TAXPUC aqui.  

Entenda a importância do assunto 

A legislação que trata do processo administrativo fiscal federal foi criada na década de 1970, mediante a edição do Decreto 70.235/72. Este Decreto foi incluído na Constituição de 1988, tendo sofrido alterações pontuais desde então. No período subsequente ocorreram importantes mudanças sociais, sobretudo aquelas relacionadas ao cenário econômico nacional e aos avanços da tecnologia. 

É importante destacar que a existência de uma legislação que trate de processo administrativo fiscal decorre da necessidade de mecanismos para o controle de legalidade da atuação administrativa nas atividades de fiscalização e arrecadação de tributos, ou seja, é um importante instrumento em favor dos contribuintes para afastar exigências tributárias indevidas. 

No entanto, pelos mais variados motivos, a atual legislação não cumpre bem este papel, provocando uma intensa sobrecarga ao Poder Judiciário, dada a proliferação de demandas tributárias as quais, em muitos casos, envolvem conflitos que poderiam ser facilmente resolvidos na instância administrativa. 

Diante da necessidade de atualização desta legislação, em 23/02/2022, os Presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal criaram uma comissão formada por 17 juristas, sob a liderança da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça.  

Segundo o Presidente do Senado, a ideia é redigir um projeto de lei que unifique, modernize e agilize os processos administrativos fiscais, reduzindo a burocracia e aliviando a sobrecarga existente tanto na instância administrativa quanto judicial e, dada a conexão de matérias, o projeto tramitará paralelamente à PEC 110/2019, a qual trata da reforma tributária.